AREsp 2784550 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, incidindo a Súmula n. 182/STJ; quanto ao pedido de majoração de honorários, foi negado por entender que agravo interno não inaugura nova instância para fins de aumento de verba honorária.

Parties: Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Ação De Indenização, Súmulas Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

Civil Processual Civil Ação De Indenização Súmulas Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 comprovação de divergência jurisprudencial
3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Afastar pedido de majoração dos honorários advocatícios por não se tratar de nova instância recursal.