AREsp 2717039 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o TRF‑3 analisou e fundamentou que a petição inicial não é inepta e que existe interesse de agir, entendimento cuja alteração demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tema n. 1.198/STJ não se aplica ao caso, pois trata exclusivamente de litigância predatória, não afrontando o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Ação De Indenização, Danos Morais E Materiais, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, FCVS, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 1.198/stj
Civil Processual Civil Ação De Indenização Danos Morais E Materiais Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos FCVS +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição inicial por ausência de especificação dos pedidos
  2. 2 Falta de interesse de agir em razão de ausência de prévio pedido administrativo
  3. 3 Pedido de sobrestamento em razão da afetação ao Tema n. 1.198/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o TRF‑3 analisou e fundamentou que a petição inicial não é inepta e que existe interesse de agir, entendimento cuja alteração demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tema n. 1.198/STJ não se aplica ao caso, pois trata exclusivamente de litigância predatória, não afrontando o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial conhecido em parte e improvido.