REsp 2208315 - DECISAO

REsp 2208315 - DECISAO

Apesar do reconhecimento da nulidade da citação em decisão do STJ, o acórdão concluiu que tal nulidade não anula o acordo bilateral celebrado posteriormente entre as partes, de modo que os atos processuais posteriores ao acordo não são automaticamente contaminados; a decisão do STJ somente teria efeito sobre tais atos se o acordo não tivesse sido realizado.

Parties
Agravante: ICARAÍ TURISMO TAXI AÉREO LTDA. (ICARAÍ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Agravo convertido em recurso especial
Legal Topics
Ação De Indenização, Acidente Aéreo, Cumprimento De Sentença, Nulidade De Citação, Acordo Posterior À Citação, Validade Do Acordo
Processual Civil Ação De Indenização Acidente Aéreo Cumprimento De Sentença Nulidade De Citação Acordo Posterior À Citação Validade Do Acordo

Case Brief

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Parties

ICARAÍ TURISMO TAXI AÉREO LTDA. (ICARAÍ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da nulidade da citação sobre atos processuais posteriores
  2. 2 Validade de acordo celebrado após citação anulada
  3. 3 Efeito de decisão do STJ sobre atos praticados quando há acordo entre as partes

Ratio Decidendi

Apesar do reconhecimento da nulidade da citação em decisão do STJ, o acórdão concluiu que tal nulidade não anula o acordo bilateral celebrado posteriormente entre as partes, de modo que os atos processuais posteriores ao acordo não são automaticamente contaminados; a decisão do STJ somente teria efeito sobre tais atos se o acordo não tivesse sido realizado.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial
  • Publique-se