AREsp 2805562 - ACORDAO

Por não ter atacado especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, verificou-se a preclusão quanto à impugnação desses fundamentos, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, o improvimento do agravo interno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome: Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Ação De Indenização, Danos Materiais, Danos Morais, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Art. 85, §2º, CPC, Art. 932, III

Processual Civil Direito Administrativo Ação De Indenização Danos Materiais Danos Morais Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem
2 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade (ex.: Súmula n. 7/STJ)
3 Impugnação tardia em agravo interno constitui inovação recursal e não afasta a preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso