AREsp 2873883 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, ao exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido apreciou adequadamente a petição inicial, não havendo os vícios apontados pelos arts. 489 e 1.022 do CPC, que o Tema 1.198 não impõe suspensão no caso concreto e que rever as conclusões sobre interesse de agir e regularidade...

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Parties
Agravante: ERBE CONSTRUTORA 037 S.A. (ERBE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação De Indenização, Tema 1.198 Do STJ, Litigância Predatória, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Suspensão Do Processo
Civil Processual Civil Ação De Indenização Tema 1.198 Do STJ Litigância Predatória Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

ERBE CONSTRUTORA 037 S.A. (ERBE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.198 do STJ
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido apreciou adequadamente a petição inicial, não havendo os vícios apontados pelos arts. 489 e 1.022 do CPC, que o Tema 1.198 não impõe suspensão no caso concreto e que rever as conclusões sobre interesse de agir e regularidade da inicial exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.