AREsp 2734351 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpria os requisitos legais e especificava os vícios construtivos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar reforma; a insurgência pretendia reexaminar matéria fático‑probatória vedada pela Súmula 7...

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Parties
Agravante: ERBE INCOPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Indenização, Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Tema 1.198 Do STJ, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Requerimento Administrativo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Civil Processual Civil Ação De Indenização Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Tema 1.198 Do STJ Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir +4 more

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Parties

ERBE INCOPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.198 do STJ relativo à exigência de emenda da petição inicial em casos de litigância predatória
  2. 2 Suposta violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 Alegada inépcia da petição inicial (arts. 17 e 319, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpria os requisitos legais e especificava os vícios construtivos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar reforma; a insurgência pretendia reexaminar matéria fático‑probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; houve falta de impugnação a fundamento suficiente, atraindo a Súmula 283 do STF por analogia; e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se mostra automática nem adequada no caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos