AREsp 2728164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema n. 1.198/STJ não foi analisado pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento para sobrestamento; o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada a inépcia da inicial e o interesse de agir (questões fático-probatórias cuja reanálise é vedada pela Súmula...

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Indenização, Danos Morais, Danos Materiais, Sistema Financeiro De Habitação, Programa Minha Casa, Minha Vida, Vícios Construtivos, Litigância Predatória, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Sobrestamento De Feito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Ação De Indenização Danos Morais Danos Materiais Sistema Financeiro De Habitação Programa Minha Casa, Minha Vida Vícios Construtivos +6 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema n. 1.198/STJ
  2. 2 Configuração de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Alegação de inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema n. 1.198/STJ não foi analisado pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento para sobrestamento; o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada a inépcia da inicial e o interesse de agir (questões fático-probatórias cuja reanálise é vedada pela Súmula n. 7/STJ); e a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo em ações por vícios de construção, aplicando-se a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno