AREsp 2699256 - ACORDAO

AREsp 2699256 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido constatou que a petição inicial atendia aos requisitos legais e especificava os vícios construtivos, não havendo omissão/contradição/obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a revisão desses pontos exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática.

Parties
Agravante: ERBE INCOPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Indenização, Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Tema N. 1.198/stj, Súmula N. 7 Do STJ, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Civil Processual Civil Ação De Indenização Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Tema N. 1.198/stj Súmula N. 7 Do STJ Inépcia Da Petição Inicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCOPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.198 do STJ
  2. 2 Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 Inépcia da petição inicial (arts. 17 e 319, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido constatou que a petição inicial atendia aos requisitos legais e especificava os vícios construtivos, não havendo omissão/contradição/obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a revisão desses pontos exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos