AREsp 2796915 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e confrontadora os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a invocação da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas insuficientes, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos próprios autos e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Apelante: Município de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma) Decisão Sobre Agravo Interno Que Impugna Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Indenização, Responsabilidade Civil Do Estado, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Ônus De Impugnação Específica
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Indenização Responsabilidade Civil Do Estado Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj Preclusão Consumativa Ônus De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Município de São José dos Campos

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma) Decisão Sobre Agravo Interno Que Impugna Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem (notadamente a invocação da Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Se alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de óbices são suficientes para afastar a negativa de seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e confrontadora os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a invocação da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas insuficientes, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos próprios autos e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de negativa de seguimento (Súmula n. 7/STJ)