REsp 2146349 - ACORDAO

REsp 2146349 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada (sem omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e a alegada necessidade de admitir prova emprestada ou de declarar extrapolação do perito exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Ação De Indenização, Prova Emprestada, Perícia, Omissão E Contradição, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Nexo De Causalidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação De Indenização Prova Emprestada Perícia Omissão E Contradição Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade da prova emprestada
  3. 3 Extrapolação das atribuições do perito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada (sem omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e a alegada necessidade de admitir prova emprestada ou de declarar extrapolação do perito exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 1.250-1.253 (e-STJ).