AREsp 2701888 - ACORDAO

AREsp 2701888 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial atende aos requisitos legais e especifica os vícios construtivos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC; a pretensão recursal tem caráter infringente e eventualmente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se impõe automaticamente.

Parties
Agravante: ERBE INCOPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma, 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Indenização, Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Tema N. 1.198 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Do Cpc)
Civil Processual Civil Ação De Indenização Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Tema N. 1.198 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCOPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma, 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 1.198 do STJ
  2. 2 Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 Inépcia da petição inicial (arts. 17 e 319, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial atende aos requisitos legais e especifica os vícios construtivos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC; a pretensão recursal tem caráter infringente e eventualmente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se impõe automaticamente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos.