AREsp 2725386 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO . DANOS MATERIAIS AUSENTES. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido sobre a ausência de danos materiais e sobre o valor fixado como danos morais demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 2 . Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PATRICIA EUZEBIO SOUSA contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 1.645/1.647 e-STJ). Em suas razões, a agravante alega que não há falar em aplicação da Súmula nº 7/STJ no caso dos autos. Ao final, requer a reconsideração da decisão ou sua apreciação pelo órgão colegiado. Impugnação às fls. 1.807/1.855 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO . DANOS MATERIAIS AUSENTES. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido sobre a ausência de danos materiais e sobre o valor fixado como danos morais demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 2 . Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Conforme disposto na decisão recorrida , o tribunal local consignou: "(..) A demandante, em 29/09/2013, por volta das 06:25h, dirigiu-se ao hospital Gabriel Soares, sentido fortes dores e sangramento vaginal intenso, diagnosticada pelo médico assistente com DPP, ou seja, com "descolamento prematuro de placenta", sendo indicado seu internamento urgente. Todavia, a ré recusou-se a autorizar a cobertura do procedimento cirúrgico, alegando ausência do período de carência contratual, motivo pelo qual a requerente foi levada ao hospital Nossa Senhora de Lourdes, local onde foi recebida ás 11:50min, cuja evolução médica (fls.35) atesta "paciente encaminhada da Hapvida devido óbito fetal e suspeita de DPP." Pelos documentos encartados os autos, verifica-se que a demandante fora submetida a procedimento cirúrgico de histerectomia em caráter de urgência. Diante do conjunto probatório, resta inconteste a negativa do Hospital demandado em proceder com o internamento da autora a fim de realizar o procedimento cesárea de urgente, diante da carência do plano de saúde. (..) Inequívoco, portanto, que houve falha na prestação do serviço da reclamada que se negou a custear procedimento cirúrgico de urgência, o que indubitavelmente configurou acidente de consumo, tendo havido abuso de direito da reclamada, violação da boa-fé objetiva e das legítimas expectativas da consumidora que foi alvo de um serviço defeituoso, negligente e pouco diligente, submetendo-a a situação demasiadamente desesperadora. Por conseguinte, configurada a incontestável falha na prestação dos serviços da reclamada, entendo como escorreita a condenação dessa ao pagamento de uma indenização por danos morais em favor da reclamante. (..) Destarte, entendo que montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) fixado pelo juízo a quo como indenização pelos danos morais encontra- se excessiva, posto que o dano moral aqui debatido refere-se apenas a negativa de autorização do procedimento urgente. Não há prova nos autos suficiente que evidencie que a não internação da autora pela requerida findou na perda do seu útero e do seu bebê. Com a análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso em comento, malgrado a complexidade oposta na dosimetria das indenizações por dano moral, entendo que o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) é uma quantia razoável. Por fim, quanto ao pleito recursal a fim de ser afastada a condenação da requerida atinente ao pagamento de pensão mensal à autora no valor de 2/3 do salário mínimo, a partir da data em que a vítima completaria 14 (catorze) anos até a que completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade, entendo que deve ser acolhido. Diante do conjunto probatório dos autos, não ficou demonstrado que se a requerida autorizasse o procedimento cesárea na autora, a qual chegou ao Hospital com sangramento vaginal e deslocamento prematuro de placenta, viabilizaria a sobrevida do feto. Assim, inexistindo nexo causal entre o óbito do feto e a recusa pela requerida de internação da autora por falta de carência do Plano de saúde, não há que se falar em condenação por dano material" (fls. 1.127/1.130 e-STJ). Verifica-se que rever a conclusão do acórdão recorrido sobre a ausência de danos materiais e sobre o valor fixado como danos morais demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. Desse modo, as razões do presente recurso são insuficientes para infirmar os fundamentos da decisão atacada . Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.