AREsp 2780707 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a petição inicial atendia aos requisitos legais (pedido e causa de pedir devidamente delimitados e vícios construtivos especificados), não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o...

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Parties
Agravante: ERBE INCOPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Indenização, MINHA CASA, MINHA VIDA, Vícios Construtivos, Tema N. 1.198 Do STJ, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Multa Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Ação De Indenização MINHA Casa, MINHA VIDA Vícios Construtivos Tema N. 1.198 Do STJ Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir +2 more

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Parties

ERBE INCOPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 1.198 do STJ quanto à exigência de documentos mínimos
  2. 2 Análise de eventual violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade)
  3. 3 Caracterização de inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a petição inicial atendia aos requisitos legais (pedido e causa de pedir devidamente delimitados e vícios construtivos especificados), não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o interesse de agir se verifica independentemente de requerimento administrativo prévio; e não há elementos para aplicar automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida nos seus próprios termos