AREsp 2672940 - ACORDAO

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Mantém‑se a decisão recorrida porque a petição inicial atendia aos requisitos legais, especificando os vícios construtivos e permitindo o contraditório; não houve omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos adotados pelo tribunal de origem; a inépcia não se verifica; o interesse de agir está presente sem...

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Parties
Agravante: ERBE INCOPORADORA 037 S.A. (ERBE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Indenização, Programa Minha Casa, Minha Vida, Vícios Construtivos, Tema 1.198 Do STJ, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Ação De Indenização Programa Minha Casa, Minha Vida Vícios Construtivos Tema 1.198 Do STJ Inépcia Da Inicial Interesse De Agir +2 more

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Parties

ERBE INCOPORADORA 037 S.A. (ERBE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.198 do STJ quanto à exigência de emenda à petição inicial
  2. 2 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Caracterização de inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão recorrida porque a petição inicial atendia aos requisitos legais, especificando os vícios construtivos e permitindo o contraditório; não houve omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos adotados pelo tribunal de origem; a inépcia não se verifica; o interesse de agir está presente sem exigência de requerimento administrativo prévio; e não estão presentes elementos para aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida