AREsp 2811535 - ACORDAO

AREsp 2811535 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, o que torna inviável o agravo interno.

Parties
Agravante: RESERVA DAS TRIBOS INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Quarta Turma Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação De Indenização, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Indenização Contrato De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RESERVA DAS TRIBOS INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Quarta Turma Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ em agravo interno
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ à reanálise de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, o que torna inviável o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.