AREsp 2724904 - ACORDAO

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Mantém-se o acórdão recorrido porque a petição inicial atendia aos requisitos legais (pedido e causa de pedir claros e vícios construtivos especificados), não se verifica omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, não há inépcia, o interesse de agir não depende de requerimento administrativo prévio e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não se aplica automaticamente.

Parties
Agravante: ERBE INCOPORADORA 037 S.A. (ERBE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Indenização, Minha Casa, Minha Vida, Vícios Construtivos, Tema N. 1.198 Do STJ, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Multa Art. 1.021, §4º Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Ação De Indenização Minha Casa, Minha Vida Vícios Construtivos Tema N. 1.198 Do STJ Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir +2 more

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Parties

ERBE INCOPORADORA 037 S.A. (ERBE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.198 do STJ
  2. 2 Presença de vícios nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Configuração de inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque a petição inicial atendia aos requisitos legais (pedido e causa de pedir claros e vícios construtivos especificados), não se verifica omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, não há inépcia, o interesse de agir não depende de requerimento administrativo prévio e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não se aplica automaticamente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos