AREsp 2711152 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a petição inicial preenche os requisitos legais, o Tema 1.198 não se aplica ao caso concreto, não há omissão ou vício nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, a pretensão indenizatória por vícios construtivos está prescrita em dez anos nos termos do art. 205 do CC, não se verifica...

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Parties
Agravante: ERBE INCOPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravointerno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Ação De Indenização, Minha Casa, Minha Vida, Vícios Construtivos, Tema 1.198 Do STJ, Prescrição Decenal, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Suspensão Do Processo
Civil Processual Civil Ação De Indenização Minha Casa, Minha Vida Vícios Construtivos Tema 1.198 Do STJ Prescrição Decenal Inépcia Da Petição Inicial +3 more

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Parties

ERBE INCOPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.198 do STJ para exigir emenda da petição inicial
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Prazo prescricional aplicável a vícios construtivos (art. 205 do CC)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a petição inicial preenche os requisitos legais, o Tema 1.198 não se aplica ao caso concreto, não há omissão ou vício nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, a pretensão indenizatória por vícios construtivos está prescrita em dez anos nos termos do art. 205 do CC, não se verifica inépcia da inicial e o interesse de agir não depende de requerimento administrativo prévio; além disso, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática.

Court Disposition

Agravointerno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão recorrida nos seus próprios termos