AREsp 2661676 - ACORDAO

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A petição inicial atendia aos requisitos legais, com causa de pedir e pedidos suficientemente delineados e especificação dos vícios construtivos, inexistindo vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC; o interesse de agir está configurado sem necessidade de prévio requerimento administrativo em razão da inafastabilidade da jurisdição e da teoria da asserção; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica automaticamente, razão pela qual o agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar o julgado recorrido, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: ERBE INCOPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De Julgamento (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agrav o interno não provido
Legal Topics
Ação De Indenização, Minha Casa, Minha Vida, Vícios Construtivos, Tema N. 1.198 Do STJ, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Ação De Indenização Minha Casa, Minha Vida Vícios Construtivos Tema N. 1.198 Do STJ Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir +2 more

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Parties

ERBE INCOPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De Julgamento (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.198 do STJ quanto à exigência de emenda da petição inicial com documentos mínimos
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Caracterização da inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

A petição inicial atendia aos requisitos legais, com causa de pedir e pedidos suficientemente delineados e especificação dos vícios construtivos, inexistindo vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC; o interesse de agir está configurado sem necessidade de prévio requerimento administrativo em razão da inafastabilidade da jurisdição e da teoria da asserção; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica automaticamente, razão pela qual o agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar o julgado recorrido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agrav o interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada