AREsp 2858672 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma específica e adequada a afronta a dispositivo federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento de vários dispositivos federais indicados, impedindo a admissão do recurso...

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Parties
Agravante: NADJA EMANUELE PINHEIRO DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Indenização, Prequestionamento, Fundamentação, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF
Civil Processual Civil Ação De Indenização Prequestionamento Fundamentação Súmula 284 STF Súmula 282 STF

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Parties

NADJA EMANUELE PINHEIRO DA SILVA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do NCPC (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais (arts. 51 I e IV CDC; art. 14, §1º Lei 6.938/1991; arts. 186 e 927 CC/2002; arts. 421 e 424 CC/2002; arts. 22 e 34 VII EOAB; arts. 85, §14 e 90, caput, §2º CPC)
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 282 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma específica e adequada a afronta a dispositivo federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento de vários dispositivos federais indicados, impedindo a admissão do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido