AREsp 2527538 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, configurando a inadmissibilidade do recurso.
- Parties
- Agravante: CHURRASCARIA E PIZZARIA PICANHA DO JONAS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecido Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido por unanimidade
- Legal Topics
- Ação De Indenização, Prestação De Serviços, Confraternização Empresarial, Falha No Serviço Contratado Em Buffet, Dano Moral a Pessoa Jurídica
Case Brief
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Parties
CHURRASCARIA E PIZZARIA PICANHA DO JONAS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
- 2 Incidência das Súmulas 518, 7 e 5 do STJ
- 3 Dano moral de pessoa jurídica - honra objetiva e necessidade de prova
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, configurando a inadmissibilidade do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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