AREsp 2786430 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), sendo ônus da parte, em respeito ao princípio da dialeticidade, combater tais fundamentos nas razões do agravo em recurso especial, não sendo possível suprir tal impugnação na via do agravo interno.

Parties
Agravante: BONATTO ENGENHARIA LTDA.; Agravado: CONDOMÍNIO LA LUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Civil Ação De Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Litigância De Má Fé Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

BONATTO ENGENHARIA LTDA.

Agravante

CONDOMÍNIO LA LUNA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF)
  2. 2 Se a multa por litigância de má-fé deveria ser afastada
  3. 3 Alegação de violação do art. 373, II, do CPC e de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), sendo ônus da parte, em respeito ao princípio da dialeticidade, combater tais fundamentos nas razões do agravo em recurso especial, não sendo possível suprir tal impugnação na via do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.