AREsp 2865739 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO ENTRE AS PARTES. QUITAÇÃO PLENA. VALIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLV E O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 5 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A quitação ampla, geral e irrevogável efetivada em acordo extrajudicial deve ser presumida válida e eficaz, não se autorizando o ingresso na via judicial para ampliar verbas indenizatórias anteriormente aceitas e recebidas (AgInt no REsp n. 1.868.389/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acordo da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 5 do STJ. 3. Agravo desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARIA JÚLIA VIANA LIMA (MARIA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEITADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO PLENA - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - AMPLIAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE I. O interesse processual se consubstancia na necessidade demonstrada pela parte autora de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda quando esta tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Hipótese em que os requisitos do interesse de agir são identificados no caso concreto. II. Segundo o entendimento fixado pelo STJ "a quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial, considera-se válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória". Hipótese em que as partes celebraram acordo extrajudicial e a parte autora deu quitação plena em relação aos danos decorrentes do acidente de trânsito, a rigor não é possível por meio de ação judicial buscar ampliar a verba indenizatória. (e-STJ, fl. 425) Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO ENTRE AS PARTES. QUITAÇÃO PLENA. VALIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLV E O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 5 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A quitação ampla, geral e irrevogável efetivada em acordo extrajudicial deve ser presumida válida e eficaz, não se autorizando o ingresso na via judicial para ampliar verbas indenizatórias anteriormente aceitas e recebidas (AgInt no REsp n. 1.868.389/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acordo da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 5 do STJ. 3. Agravo desprovido. VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, MARIA alegou a violação dos arts. 4º, I, 6º, VI, e 51, I, IV, § 1º, I, do Código de Defesa do Consumidor, ao sustentar que o acórdão desconsidera a vulnerabilidade presumida do consumidor ao validar um acordo extrajudicial sem assistência jurídica, sendo certo que acordo extrajudicial impediu a consumidora de buscar reparação adequada. Assim, devem ser declaradas nulas as cláusulas que impliquem renúncia de direitos ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Menciona dissídio em relação ao tema. Do acordo A questão foi assim esclarecida pela Turma julgadora: Em análise do Termo de Transação Extrajudicial (fls. 20/21 do doc. ordem 15), constata-se que as partes celebraram transação com o objetivo de "prevenir litígio amparado em ato ilícito, nos termos do artigo 186do Código Civil, decorrente do acidente ocorrido no dia 19 de novembro de 2014, às 13:10hrs, na Rua: Bahia/Rua: Israel Pinheiro - Bairro Nossa Senhora de Lourdes, nesta cidade de Governador Valadares/MG. Conforme Boletim de Ocorrência M5568-2014-081770". Extrai-se do termo de transação que a parte autora deu plena, geral e irrevogável quitação em relação aos danos físicos, morais e materiais decorrentes do acidente de trânsito. .. Com efeito, o acordo de vontades tem força obrigatória e vincula o magistrado apenas à análise dos requisitos de sua validade, sem qualquer exame do objeto e concessões transacionadas. .. Verifica-se que o acordo celebrado é bastante claro ao definir que o ajuste abrange todos os danos físicos, materiais e morais decorrentes do evento, de modo que após o recebimento do valor acordado, a autora conferiu plena, total e irrevogável quitação relativa aos fatos apontados na inicial. .. Conclui-se que diante da existência de acordo extrajudicial dando plena quitação e renunciando a interposição de outras medidas cabíveis, tem-se por incabível o pleito autoral de indenização por danos materiais e morais. (e-STJ, fl. 431/434). Com efeito a quitação ampla, geral e irrevogável efetivada em acordo extrajudicial deve ser presumida válida e eficaz, não se autorizando o ingresso na via judicial para ampliar verbas indenizatórias anteriormente aceitas e recebidas (AgInt no REsp n. 1.868.389/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). Assim, nada há a discutir, já que dada a quitação pela parte ofendida. Ademais, rever as conclusões quanto ao tema demandaria, necessariamente, reexame do termo do acordo dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 5 do STJ, fundamento cabível ao recurso com base em em ambas as alíneas do permissivo constitucional . O recurso, portanto, não merece que dele se conheça quanto ao ponto. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. É o voto. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MOBI, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, devendo ser observada a justiça gratuita. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.