AREsp 2686235 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, entendeu-se que a petição inicial cumpria os requisitos legais e especificava os vícios construtivos, de modo que o Tema n. 1.198 não era aplicável; não houve omissão ou contradição exigindo reparo nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a revisão das conclusões sobre interesse de agir e regularidade da inicial exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ERBE CONSTRUTORA 037 S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação De Indenização, Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Tema N. 1.198 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Arts. 489, § 1º E 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Ação De Indenização Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Tema N. 1.198 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inépcia Da Petição Inicial +2 more

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Parties

ERBE CONSTRUTORA 037 S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 1.198 do STJ sobre exigência de documentos em casos de litigância predatória
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão/violação do art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Alegação de inépcia da petição inicial (arts. 17 e 319, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, entendeu-se que a petição inicial cumpria os requisitos legais e especificava os vícios construtivos, de modo que o Tema n. 1.198 não era aplicável; não houve omissão ou contradição exigindo reparo nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a revisão das conclusões sobre interesse de agir e regularidade da inicial exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.