AREsp 2761928 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as teses suscitadas no recurso especial não foram examinadas pela instância de origem nem foram objeto de embargos declaratórios, caracterizando falta de prequestionamento indispensável, o que impede o conhecimento do recurso em razão do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul; Agravada: autora; Ré: Leticia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Indenização, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Ação De Indenização Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul

Agravante

autora

Agravada

Leticia

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das teses suscitadas no recurso especial
  2. 2 Legitimidade passiva do Conselho Regional de Odontologia do RS
  3. 3 Inviolabilidade de comunicações eletrônicas do advogado e consequente ato ilícito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as teses suscitadas no recurso especial não foram examinadas pela instância de origem nem foram objeto de embargos declaratórios, caracterizando falta de prequestionamento indispensável, o que impede o conhecimento do recurso em razão do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.