AREsp 2826611 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões (não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC) e a modificação das premissas fáticas requereria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação De Indenização, Responsabilidade Civil Da Concessionária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Ação De Indenização Responsabilidade Civil Da Concessionária Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação dos elementos da responsabilidade civil (dano, culpa, nexo causal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões (não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC) e a modificação das premissas fáticas requereria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.