REsp 2176888 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL E SUA EXTENSÃO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo observou que não houve comprovação nos autos do alegado dano material. Nesse contexto, é certo que a alteração das premissas assentadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Jose Clemente Filho desafiando decisão singular de fls. 933/939, que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, com base nos seguintes fundamentos: (i) incidência da Súmula 7/STJ sobre duas questões, quais sejam, a extensão do dano que ensejou a condenação a indenizar e a consequente majoração do montante indenizatório; e (ii) prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 952/954). Inconformada, sustenta a parte agravante, em resumo, que "há claro desprezo à norma federal indicada, que reside no fato de que a prova do dano e sua extensão se deu em perícia oficial da Polícia Civil e não pelo laudo particular do autor, que só reitera o que tem no laudo oficial, quantificando o prejuízo. E a quantificação feita pelo autor não é fática, mas lógica e decorrente da interpretação exata do que estatui o artigo 944 do Código Civil. E ainda que se queira parametrizar o prejuízo através de liquidação por artigos, esse método deverá observar a extensão do dano material comprovado nos autos e não somente as notas fiscais" (fl. 962). A parte agravada apresentou impugnação às fls. 972/975. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL E SUA EXTENSÃO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo observou que não houve comprovação nos autos do alegado dano material. Nesse contexto, é certo que a alteração das premissas assentadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Em que pese aos argumentos aduzidos, o presente agravo interno não comporta acolhimento. Isso porque, ao contrário do que sustenta o agravante, para a delimitação da extensão do dano e para a parametrização do valor a ser indenizado, a Corte de origem, soberana na análise dos fatos e das provas que instruem o feito, observou, com base principalmente em laudo técnico juntado aos autos, que não houve comprovação dos alegados danos materiais e que os danos morais devem ser indenizados no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Confira-se trecho fundamental do acórdão objurgado (fls. 574/575): Em outro ponto, deve-se destacar que o laudo técnico unilateralmente produzido não tem o mesmo valor probante da perícia judicial, contudo, uma vez se verificando que as conclusões apresentadas no trabalho do assistente técnico correspondem à realidade dos fatos, findando corroboradas pelos demais elementos probatórios constantes nos autos, além do que submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa, é de se conferir força probante e validade ao laudo técnico. Com base no exposto até então, entende-se comprovado em laudo trazido aos autos que a causa do dano ao equipamento foi a má prestação do serviço de energia elétrica de responsabilidade da concessionária. Por fim, a apelante Energisa não apresentou qualquer documento idôneo a desmerecer os elementos de convicção apresentados com a inicial, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu (art. 373, inciso II, do CPC/2015). Firme nestas considerações, uma vez que comprovado o prejuízo (dano material na propriedade do requerente), a causa (curto circuito havido entre a rede elétrica e as folhas de um Buriti existente na faixa de servidão) e o nexo causal (incêndio causador do dano material), a manutenção da responsabilização da empresa requerida é medida que se impõe. Passa-se, agora, à análise dos danos materiais a serem indenizados. Em sua exordial, o requerente somente comprovou como gasto pelo prejuízo, especificamente as notas fiscais juntadas nos eventos 24 e 36. Assim, como bem consignado pelo magistrado a quo, "deve haver liquidação da sentença vez que, deve ser indenizado ao Autor aquilo que efetivamente comprovou como gasto pelo prejuízo". Os danos materiais pleiteados precisam ser efetivamente comprovados, sendo que tais provas deviam ter sido cabalmente demonstradas durante a fase de conhecimento, não se desincumbindo o autor do seu ônus probatório neste ponto (artigo 373, inciso I, CPC). Portanto, uma vez que o requerente não se desincumbiu de trazer aos autos comprovação dos prejuízos materiais sofridos nos termos do que lhe impõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo que a manutenção da sentença, neste ponto também é medida que se impõe. Apesar da irresignação da parte, impende destacar que a estimativa feita pelo profissional no levantamento acostado no evento 1 se limitou a apresentar digressões sobre os danos materiais suportados pelo requerente, não trazendo aos autos, além das notas fiscais juntadas nos eventos 24 e 36, qualquer outra comprovação dos prejuízos supostamente sofridos. Quanto ao montante fixado a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 não se mostra exorbitante e os transtornos causados pelo recorrente excederam o mero dissabor, ante o desgaste emocional em decorrência do incêndio em sua propriedade rural. Assim, é certo que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, notadamente dos laudos e dos documentos que se propuseram a identificar os alegados danos materiais, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, ausência de fundamentação não deve ser confundida com adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. 2. O aresto recorrido concluiu pela responsabilidade civil do ente público, porquanto "presente o nexo de causalidade entre os fatos descritos na inicial e a lesão suportada pela vítima, uma vez que ocorrida nas dependências da unidade de ensino". Incide a Súmula 7 do STJ, uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte estadual quanto à presença ou não dos elementos que configuram a responsabilidade civil do Estado exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. 3. No tocante ao quantum indenizatório, modificar o entendimento da Corte de origem de que "a importância arbitrada mostra-se incompatível com o dano sofrido, em vista da extensão da lesão e o aspecto da cicatriz apresentada pelo primeiro autor, a impor a majoração da verba para R$40.000,00", encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 2.529.132/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.015 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que define competência. 4. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a competência em razão do local do dano e delimitação da sua extensão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súm ula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.844.288/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.