AREsp 2880851 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões do recurso especial foram genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF) e porque, para modificar o acórdão recorrido seria necessário o reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas do acordo homologado, o que é vedado pelas Súmulas...

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Parties
Agravante: J K F DOS S; Agravante: JOSENILDO CICERO GONCALVES DA SILVA; Agravante: JOSE SILVANIO COSTA ALVES; Agravante: JOSIMAR GOMES DA SILVA; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação De Indenização, Acordo Homologado, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Ato Jurídico Perfeito, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios Contratuais, Necessidade De Ação Própria
Civil Processual Civil Ação De Indenização Acordo Homologado Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Ato Jurídico Perfeito Cláusula Leonina +2 more

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Parties

J K F DOS S

Agravante

JOSENILDO CICERO GONCALVES DA SILVA

Agravante

JOSE SILVANIO COSTA ALVES

Agravante

JOSIMAR GOMES DA SILVA

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alcance de acordo homologado e seu impacto sobre a ação individual
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões do recurso especial foram genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF) e porque, para modificar o acórdão recorrido seria necessário o reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas do acordo homologado, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o acordo homologado constitui ato jurídico perfeito e questões sobre honorários contratuais exigem ação própria.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso