AREsp 2906459 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão ou erro material e as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplicaram-se os critérios legais sobre o cabimento dos embargos de declaração...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Indenização, Acidente De Trânsito, Concessionária De Serviço Público, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7 Do STJ, Súmula 126 Do STJ, Embargos De Declaração, Reexame De Provas
Direito Civil Processual Civil Ação De Indenização Acidente De Trânsito Concessionária De Serviço Público Responsabilidade Objetiva Súmula 7 Do STJ Súmula 126 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 126 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão ou erro material e as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplicaram-se os critérios legais sobre o cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, para 18% (dezoito por cento), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.