AREsp 2958280 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua reforma demandaria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, impedindo assim a admissão do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

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Parties
Agravante: ANA MARIA NEVES DA SILVA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Indenização, Novação De Contrato, Simulação Do Negócio Jurídico, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Indenização Novação De Contrato Simulação Do Negócio Jurídico Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ANA MARIA NEVES DA SILVA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da Constituição Federal)
  3. 3 Caracterização de simulação do contrato (art. 167, § 1º, inciso III, do Código Civil)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua reforma demandaria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, impedindo assim a admissão do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.