AREsp 2876083 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem validamente reconheceu a quitação conferida por acordo homologado que abrangeu os danos, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, a cobrança/disputa sobre honorários contratuais deve ser discutida em ação própria.

Parties
Agravante: BERNADETE RODRIGUES DE MOURA e OUTROS; Agravado: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Ação De Indenização, Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Acordo Homologado, Honorários Contratuais, Ação Anulatória
Civil Processual Civil Ação De Indenização Violação Do Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Acordo Homologado Honorários Contratuais +1 more

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Parties

BERNADETE RODRIGUES DE MOURA e OUTROS

Agravante

Braskem S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão/obscuridade/contradição apta a caracterizar violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Efeito vinculante e alcance de acordo homologado judicialmente e eventual necessidade de ação própria para sua impugnação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem validamente reconheceu a quitação conferida por acordo homologado que abrangeu os danos, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, a cobrança/disputa sobre honorários contratuais deve ser discutida em ação própria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.