AREsp 2936654 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou as alegações relativas à inadmissibilidade do agravo em recurso especial, constatando a intempestividade do agravo por interposição fora do prazo e a preclusão da possibilidade de comprovação posterior da tempestividade; além disso,...

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Parties: Autor / Embargante: Marcos Paulo da Rocha Fernandes; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Ação De Indenização, Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Preclusão, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Temporal De Lei Processual

Processual Civil Direito Administrativo Ação De Indenização Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Preclusão Comprovação De Feriado Local Aplicação Temporal De Lei Processual

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2

Parties

Marcos Paulo da Rocha Fernandes

Autor / Embargante

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo em recurso especial e preclusão da comprovação posterior
2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados

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