AREsp 2951944 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão estadual que reconheceu a validade e abrangência do acordo homologado, concluindo que a modificação do entendimento demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; além disso, aplicou-se a Súmula n. 83/STJ como impedimento ao conhecimento do recurso nas suas alegações, razão pela qual o recurso especial foi, em parte, conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: ELIZANGELA DOS SANTOS SOUZA; Agravante: ELIZEUDA BARBOSA DA SILVA; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Indenização, Acordo Homologado Judicialmente, Coisa Julgada, Honorários Contratuais, Súmulas 5, 7, 83 E 568 Do STJ, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Recurso Especial
Civil Processual Civil Ação De Indenização Acordo Homologado Judicialmente Coisa Julgada Honorários Contratuais Súmulas 5, 7, 83 E 568 Do STJ Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELIZANGELA DOS SANTOS SOUZA

Agravante

ELIZEUDA BARBOSA DA SILVA

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade e abrangência de acordo homologado judicialmente
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão estadual que reconheceu a validade e abrangência do acordo homologado, concluindo que a modificação do entendimento demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; além disso, aplicou-se a Súmula n. 83/STJ como impedimento ao conhecimento do recurso nas suas alegações, razão pela qual o recurso especial foi, em parte, conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial