AREsp 2285895 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório e nas cláusulas contratuais, qualificou a relação como contrato de transporte rodoviário de cargas, aplicou corretamente o art. 18 da Lei 11.442/2007 (prescrição de um ano contado da ciência do sinistro) e as questões suscitadas demandariam reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência da Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Indenização, Prescrição, Contrato De Transporte Rodoviário De Cargas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ação De Indenização Prescrição Contrato De Transporte Rodoviário De Cargas Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 489, §1º, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 11.442/2007 (prescrição anual) ao contrato de transporte rodoviário de cargas
  3. 3 Possibilidade ou impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório e nas cláusulas contratuais, qualificou a relação como contrato de transporte rodoviário de cargas, aplicou corretamente o art. 18 da Lei 11.442/2007 (prescrição de um ano contado da ciência do sinistro) e as questões suscitadas demandariam reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência da Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A.
  • Majorar honorários advocatícios de 2% para 3%, com fundamento no §11 do art. 85 do CPC