AREsp 2947952 - ACORDAO

AREsp 2947952 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconheceu a validade e o alcance do acordo homologado que conferiu quitação geral, e a modificação daquele entendimento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravantes/recorrentes: LUCIANO FEITOSA FERRO E OUTROS; Agravada/recorrida: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Conexo) / Acórdão Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Indenização, Acordo Homologado Judicialmente, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/15, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Ação Anulatória
Civil Processual Civil Ação De Indenização Acordo Homologado Judicialmente Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/15 Honorários Advocatícios Dano Moral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO FEITOSA FERRO E OUTROS

Agravantes/recorrentes

BRASKEM S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Conexo) / Acórdão Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Validade e alcance de acordo extrajudicial/judicialmente homologado
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconheceu a validade e o alcance do acordo homologado que conferiu quitação geral, e a modificação daquele entendimento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida