REsp 2029424 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não infirmou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstrou, de modo claro e preciso, a violação direta dos dispositivos de lei federal invocados, caracterizando fundamentação deficiente que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; assim, não se comprovou a omissão, nem a afronta aos dispositivos do CPC nem o dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Recorrente Especial: SEGA GAMES CO. LTDA.; Recorrido: ELVIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Indenização, Uso Indevido De Imagem, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Ordem De Suspensão, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Indenização Uso Indevido De Imagem Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Ordem De Suspensão Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SEGA GAMES CO. LTDA.

Recorrente Especial

ELVIS DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade do acórdão por suposto desrespeito à ordem de suspensão decorrente do IRDR (Tema 45/Tema 1289)
  2. 2 Omissão no acórdão recorrido (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC)
  3. 3 Suposta violação de dispositivos do CPC (arts. 313, IV; 927, III; 982, I)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não infirmou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstrou, de modo claro e preciso, a violação direta dos dispositivos de lei federal invocados, caracterizando fundamentação deficiente que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; assim, não se comprovou a omissão, nem a afronta aos dispositivos do CPC nem o dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Prevenir sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do CPC.