AREsp 2958598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ quanto ao fundamento em enunciado de súmula (inclusive súmula vinculante) e porque não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem sob o viés sustentado pela parte...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/12/2025 a 17/12/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Indenização, Servidão Administrativa, Prescrição, Prequestionamento, Súmula Vinculante
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Indenização Servidão Administrativa Prescrição Prequestionamento Súmula Vinculante

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/12/2025 a 17/12/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula ou súmula vinculante
  2. 2 Existência de prequestionamento sobre a aplicação do art. 1.379, parágrafo único, do CC ao prazo prescricional de servidões administrativas
  3. 3 Reconhecimento da prescrição do direito de ação em ação indenizatória por servidão administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ quanto ao fundamento em enunciado de súmula (inclusive súmula vinculante) e porque não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem sob o viés sustentado pela parte recorrente.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão do Tribunal de origem que reconheceu a prescrição do direito de ação e extinguiu o processo com resolução de mérito.