REsp 2255866 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto pela CONCORDE VEÍCULOS LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial nos termos da seguinte ementa (fl. 403): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 274): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. BOA FÉ DA EMPRESA DEMANDADA NÃO AFASTADA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE CERCOU DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS À CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. APELO AUTORAL PREJUDICADO. À UNANIMIDADE. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 297): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. BOA FÉ DA EMPRESA DEMANDADA NÃO AFASTADA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE CERCOU DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS À CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. APELO AUTORAL PREJUDICADO. À UNANIMIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS PONTOS LEVANTADOS PELAS PARTES, MAS APENAS QUANTO ÀQUELES QUE FORAM SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DE SEU JUÍZO DE CONVENCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O agravante alega, nas razões do agravo interno, que "no caso em tela, a Agravante não pode ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo Agravado, porquanto este agiu com manifesta imprudência e negligência, assumindo o risco do negócio ao não se cercar das cautelas necessárias para a sua concretização. " (fl. 414) Sustenta que: .. o Agravado, por sua própria conta e risco, optou por ignorar as orientações da Agravante e efetuar o pagamento ao fraudador, assumindo, portanto, a responsabilidade pelos danos decorrentes de sua conduta negligente. Por fim, compete assinalar que a jurisprudência utilizada como base na decisão recorrida não tem semelhança com o caso concreto, não havendo convergência com o entendimento sedimentado por essa turma. (fl. 415) Aduz, por fim, que "Ora, no caso concreto não houve culpa da Recorrida que categoricamente indicou que só deveria ser feita a transferência após sua CONFIRMAÇÃO, se torna desproporcional impor a responsabilidade a concessionária pela transferência precipitada cometida pelo recorrente. " (fl. 415) Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada apresentou contraminuta (fls. 421-428) É, no essencial, o relatório. Em juízo de retratação, reconsidero a decisão monocrática recorrida (fls. 403-408 ), tornando-a sem efeito, para o fim de converter o agravo em recurso especial. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão agravada e para converter o agravo em recurso especial . À Coordenadoria para providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. EMENTA