REsp 1884467 - DECISAO

REsp 1884467 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos (não indicação do dispositivo de lei federal e falta de cotejo analítico que comprove identidade fática e jurídica com o paradigma), devendo-se, ademais, observar que admitir as alegações dos...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: P H G F (MENOR); Recorrente: K C G DA S (POR SI E REPRESENTANDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Indenização, Atropelamento Em Via Férrea, Culpa Exclusiva Da Vítima, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Ação De Indenização Atropelamento Em Via Férrea Culpa Exclusiva Da Vítima Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

P H G F (MENOR)

Recorrente

K C G DA S (POR SI E REPRESENTANDO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Dissídio jurisprudencial não demonstrado conforme arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal e cotejo analítico para caracterização do dissídio
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos (não indicação do dispositivo de lei federal e falta de cotejo analítico que comprove identidade fática e jurídica com o paradigma), devendo-se, ademais, observar que admitir as alegações dos recorrentes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao(s) advogado(s) da parte recorrida de 15% para 17% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça