AREsp 1697107 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado não demonstrou o indispensável prequestionamento de dispositivos de lei federal indicados, a modificação do entendimento sobre a legitimidade passiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes exigidos, tornando incabível o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Indenização, Danos Morais, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo Ação De Indenização Danos Morais Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Ad Causam Reexame Fático Probatório Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados no recurso especial
  2. 2 Legitimidade passiva ad causam do banco
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado não demonstrou o indispensável prequestionamento de dispositivos de lei federal indicados, a modificação do entendimento sobre a legitimidade passiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes exigidos, tornando incabível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015