REsp 1891849 - DECISAO

REsp 1891849 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão e ofensa aos arts. 1.022, II e 489, §1º, IV do CPC/2015 foi formulada de modo genérico (incidindo a Súmula 284/STF) e porque para afastar a conclusão do Tribunal de origem — de que o acordo judicial abarcou as pretensões (ausência de interesse de...

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Parties
Recorrente: RINALDO BUENO DUARTE; Recorrente: ROGERIO GERALDO BUENO DUARTE; Recorrente: RILDO JOAQUIM BUENO DUARTE; Recorrente: REGINA GERMANA DUARTE PIGNOLATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Indenização, Interesse De Agir, Honorários Advocatícios, Acordo Judicial, Preclusão, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processo Civil Ação De Indenização Interesse De Agir Honorários Advocatícios Acordo Judicial Preclusão Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

RINALDO BUENO DUARTE

Recorrente

ROGERIO GERALDO BUENO DUARTE

Recorrente

RILDO JOAQUIM BUENO DUARTE

Recorrente

REGINA GERMANA DUARTE PIGNOLATI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 Presença ou não de interesse de agir diante de acordo judicial
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios em segundo grau quando não houve relação processual na sentença de primeiro grau

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão e ofensa aos arts. 1.022, II e 489, §1º, IV do CPC/2015 foi formulada de modo genérico (incidindo a Súmula 284/STF) e porque para afastar a conclusão do Tribunal de origem — de que o acordo judicial abarcou as pretensões (ausência de interesse de agir) — seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi impugnado fundamento que justificou a fixação de honorários, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Intimem-se