REsp 1744648 - DECISAO

REsp 1744648 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição ou omissão). Ademais, as questões suscitadas pelo embargante demandariam reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial nos termos dos Enunciados n.º 5 e 7/STJ, e a jurisprudência do STJ já estabelece que a citação é o marco inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
Legal Topics
Ação De Indenização, Atraso Na Entrega De Imóvel, Juros De Mora, Omissão Na Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Prova (vedação), Termo Inicial Dos Juros
Direito Civil Processo Civil Ação De Indenização Atraso Na Entrega De Imóvel Juros De Mora Omissão Na Fundamentação Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Prova (vedação) +1 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação do acórdão
  2. 2 obscuridade ou contradição no julgado
  3. 3 reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Enunciados n.º 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição ou omissão). Ademais, as questões suscitadas pelo embargante demandariam reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial nos termos dos Enunciados n.º 5 e 7/STJ, e a jurisprudência do STJ já estabelece que a citação é o marco inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados

Orders

  • Conheço e rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.