AREsp 1413114 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegada omissão sobre o nexo causal não procede, pois tal tese não foi objeto de defesa, não podendo ser reconhecida via embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC; e o pedido de desconto do DPVAT também não foi adequadamente impugnado em face de todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula nº 283 do STF; aplica-se ao caso o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autora: CLEIDE APARECIDA SIAN; Ré: JAGUAR TRANSPORTE URBANOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Indenização, Nexo Causal, DPVAT, Litigância De Má Fé, Aplicação Do NCPC, Súmula 283 STF
Civil Processual Civil Ação De Indenização Nexo Causal DPVAT Litigância De Má Fé Aplicação Do NCPC Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

CLEIDE APARECIDA SIAN

Autora

JAGUAR TRANSPORTE URBANOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao nexo causal
  2. 2 Desconto do valor do seguro obrigatório DPVAT da condenação
  3. 3 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegada omissão sobre o nexo causal não procede, pois tal tese não foi objeto de defesa, não podendo ser reconhecida via embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC; e o pedido de desconto do DPVAT também não foi adequadamente impugnado em face de todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula nº 283 do STF; aplica-se ao caso o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno