AREsp 1646826 - ACORDAO

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O recurso foi conhecido negativamente porque a recorrente não indicou especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido contrariados, configurando deficiência na fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula nº 284/STF.

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Parties
Agravante: FRANCISCA LOURDES WALTRICH AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Indenização, Erro Médico, Responsabilidade De Hospital, Cerceamento De Defesa, Súmula Nº 284/stf
Processual Civil Responsabilidade Civil Ação De Indenização Erro Médico Responsabilidade De Hospital Cerceamento De Defesa Súmula Nº 284/stf

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Parties

FRANCISCA LOURDES WALTRICH AUGUSTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (acórdão Da Terceira Turma)

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 ausência de indicação de dispositivo legal infraconstitucional no recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido negativamente porque a recorrente não indicou especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido contrariados, configurando deficiência na fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.