AREsp 1646826 - ACORDAO
O recurso foi conhecido negativamente porque a recorrente não indicou especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido contrariados, configurando deficiência na fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula nº 284/STF.
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- Parties
- Agravante: FRANCISCA LOURDES WALTRICH AUGUSTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (acórdão Da Terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Ação De Indenização, Erro Médico, Responsabilidade De Hospital, Cerceamento De Defesa, Súmula Nº 284/stf
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Parties
FRANCISCA LOURDES WALTRICH AUGUSTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (acórdão Da Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 cerceamento de defesa
- 2 ausência de indicação de dispositivo legal infraconstitucional no recurso especial
- 3 aplicação da Súmula nº 284/STF
Ratio Decidendi
O recurso foi conhecido negativamente porque a recorrente não indicou especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido contrariados, configurando deficiência na fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula nº 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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