REsp 1855562 - DECISAO

REsp 1855562 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não examinar as questões suscitadas nos embargos de declaração acerca da prova pericial e da metodologia aplicada, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem...

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Parties
Recorrente: ROBERTO SIMÕES COMÉRCIO DE PRESENTES FINOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Ação De Indenização, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processual Civil Ação De Indenização Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ROBERTO SIMÕES COMÉRCIO DE PRESENTES FINOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 Omissão quanto às críticas à prova pericial (metodologia, erros de cálculo e requisitos técnicos)
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não examinar as questões suscitadas nos embargos de declaração acerca da prova pericial e da metodologia aplicada, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento da omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão quanto às questões apontadas nos embargos de declaração
  • Advertir as partes sobre a multa prevista no art. 1.021, § 4º do NCPC para agravo interno manifestamente improcedente