AREsp 1647953 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes indicado especificamente quais dispositivos legais teriam sido violados no recurso especial (tendo citado o art. 373 do CPC/2015 apenas nas razões do agravo), incidiu a Súmula nº 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR FRAIHA; Agravante: OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Indenização, Acidente De Trânsito, Fundamentação Recursal, Súmula Nº 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Ação De Indenização Acidente De Trânsito Fundamentação Recursal Súmula Nº 284/stf

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Parties

JÚLIO CÉSAR FRAIHA

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 não indicação específica de dispositivos legais violados
  3. 3 incidência da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes indicado especificamente quais dispositivos legais teriam sido violados no recurso especial (tendo citado o art. 373 do CPC/2015 apenas nas razões do agravo), incidiu a Súmula nº 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.