AREsp 1777701 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou adequadamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso, não afastando o óbice ao recurso especial; além disso, a alegada violação de dispositivos constitucionais não torna cabível o recurso especial, por força do art. 105, III, "a", da CF/88.

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Parties
Agravante: AUTOMEC COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA.; Agravado: ANTÔNIO LAERTE CARLI; Agravada: ROSÂNGELA MIRANDA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Indenização, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Ação De Indenização Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

AUTOMEC COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

ANTÔNIO LAERTE CARLI

Agravado

ROSÂNGELA MIRANDA RAMOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da Súmula 7/STJ
  2. 2 cabimento do recurso especial por suposta violação constitucional
  3. 3 reexame de fatos e provas como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou adequadamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso, não afastando o óbice ao recurso especial; além disso, a alegada violação de dispositivos constitucionais não torna cabível o recurso especial, por força do art. 105, III, "a", da CF/88.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Manutenção da decisão agravada
  • Negado provimento ao agravo interno