REsp 1892719 - ACORDAO

REsp 1892719 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque os arts. 12 e 14 do CDC não foram prequestionados no acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento da matéria por força da Súmula 282/STF, e porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dano moral (situação caracterizada como meros aborrecimentos sem risco à vida ou à saúde), conclusão cuja revisão demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSIANE CUNHA DA SILVA 07525644632; Agravado: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Indenização, Plano De Saúde, Cancelamento, Inadimplência, Arts. 12 E 14 Do CDC, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Ação De Indenização Plano De Saúde Cancelamento Inadimplência Arts. 12 E 14 Do CDC Dano Moral +3 more

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Parties

JOSIANE CUNHA DA SILVA 07525644632

Agravante

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282/STF e da Súmula 356/STF
  3. 3 Caracterização de dano moral em caso de negativa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os arts. 12 e 14 do CDC não foram prequestionados no acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento da matéria por força da Súmula 282/STF, e porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dano moral (situação caracterizada como meros aborrecimentos sem risco à vida ou à saúde), conclusão cuja revisão demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno