AREsp 1791651 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento; nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 o agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada não merece...

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Parties
Agravante: FORMAGGIO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.; Autor: ÉDIO EDUARDO MONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação De Indenização, Agravo Interno, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj
Processual Civil Ação De Indenização Agravo Interno Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmula 182/stj

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Parties

FORMAGGIO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Agravante

ÉDIO EDUARDO MONTE

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento; nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 o agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada não merece conhecimento, sendo aplicada multa de 1% conforme § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.