REsp 1852183 - ACORDAO

REsp 1852183 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente, nas razões do recurso especial, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a ausência de legitimidade para discutir o valor da cobertura da apólice — atraindo a incidência da Súmula 283/STF; ademais, a alegação...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: K L M W (MENOR); Agravado: CARVALHAES & SANTOS - TRANSPORTES LTDA; Agravado: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Ação De Indenização, Acidente De Veículo, Cumprimento De Sentença, Contrato De Seguro, Cobertura Securitária, Legitimidade Ad Causam, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Ação De Indenização Acidente De Veículo Cumprimento De Sentença Contrato De Seguro Cobertura Securitária +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

K L M W (MENOR)

Agravante

CARVALHAES & SANTOS - TRANSPORTES LTDA

Agravado

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da existência de fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Legitimidade para discutir o valor da cobertura do contrato de seguro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente, nas razões do recurso especial, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a ausência de legitimidade para discutir o valor da cobertura da apólice — atraindo a incidência da Súmula 283/STF; ademais, a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem explicitação das circunstâncias configura deficiência de fundamentação e atrai a Súmula 284/STF, tornando inadequada a via recursal para as alegadas omissões.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.