AREsp 2537261 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO E M RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. DINÂMICA DO ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DEDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 518 DO STJ. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. A ausência de indicação do precedente a ser seguido afasta a tese de ofensa ao art. 489, §1º, VI, do NCPC. 3. O Tribunal estadual assentou que o acidente foi causado pelo motorista da agravante, que abalroou a traseira do veículo do autor, quando este já circulava na rotatória, não havendo culpa exclusiva da vítima. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 4. O seguro obrigatório apenas pode ser deduzido de indenização por danos morais na hipótese em que a compensação resultar de morte ou invalidez permanente. 5. A ausência de impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo interno nesse ponto específico, em face da preclusão. 6. Apenas se admite revisão do valor fixado a título de danos morais quando manifestamente irrisório ou exorbitante. 7. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 8. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EXPRESSO PÉGASO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. (PÉGASO) contra decisão de minha relatoria assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. INOCORRÊNCIA. DINÂMICA DO ACIDENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. SÚMULA Nº 518 DO STJ. DPVAT. DEDUÇÃO. DANOS MORAIS. MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 1.042). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) o acórdão recorrido foi deficientemente fundamentado, afastando a aplicação de precedente sem apresentar causa de distinção ou superação de entendimento; (2) o acórdão vergastado incorreu em omissão e obscuridade quanto à dinâmica do acidente; (3) o acórdão recorrido também foi obscuro no que se refere à dedução do seguro DPVAT da indenização por danos morais, admitida pela Súmula nº 246 do STJ; (4) o Tribunal estadual ainda incorreu em contradição e obscuridade quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária; (5) está demonstrada a culpa exclusiva da vítima, ao não observar normas de trânsito, não parando antes de ingressar na rotatória devidamente sinalizada; (6) o seguro DPVAT deve ser deduzido da indenização por danos morais; (7) a correção monetária é devida a partir da publicação do último julgado acerca do tema e os juros de mora são contados desde a sentença; e (8) não se exige reexame de fatos e provas para revisar o valor da indenização por danos morais, que deve ser reduzida para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (e-STJ, fls. 1.064/1.108). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 1.127/1.140). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO E M RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. DINÂMICA DO ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DEDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 518 DO STJ. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. A ausência de indicação do precedente a ser seguido afasta a tese de ofensa ao art. 489, §1º, VI, do NCPC. 3. O Tribunal estadual assentou que o acidente foi causado pelo motorista da agravante, que abalroou a traseira do veículo do autor, quando este já circulava na rotatória, não havendo culpa exclusiva da vítima. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 4. O seguro obrigatório apenas pode ser deduzido de indenização por danos morais na hipótese em que a compensação resultar de morte ou invalidez permanente. 5. A ausência de impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo interno nesse ponto específico, em face da preclusão. 6. Apenas se admite revisão do valor fixado a título de danos morais quando manifestamente irrisório ou exorbitante. 7. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 8. Agravo interno não provido. VOTO O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as suas conclusões. (1) (2) (3) e (4) Da violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC O acórdão recorrido examinou as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de maneira expressa, fundamentada, clara e coerente, salientando que (1) o acidente foi provocado pelo motorista da PÉGASO, ao colidir com a traseira do veículo do autor, que já estava na rotatória, não se vislumbrando culpa exclusiva da vítima; (2) o valor do seguro obrigatório não pode ser deduzido da indenização por danos morais quando se tratar de lesão temporária; e (3) os juros de mora são contados desde o evento danoso e a correção monetária incide a partir do arbitramento da indenização. Confira-se o excerto do acórdão: Com efeito, quanto à dinâmica do evento danoso narrado, consta da peça de ingresso que o demandante, em 21/07/2009, quando trafegava em trecho de cruzamento, teve seu veículo atingido por coletivo de propriedade da ré, o que provocou o tombamento do automóvel em que estava, tendo sofrido traumatismo craniano encefálico e sido submetido a neurocirurgia. Por sua vez, a sociedade demandada, em sede de apelação, não nega a ocorrência do evento danoso, sustentando, todavia, que este se deu por culpa exclusiva do demandante, que não teria respeitado regras de trânsito quando trafegava pela via. O documento de Termo Circunstanciado juntado aos autos (fls. 19), contendo a dinâmica do acidente, demonstra que o evento ocorreu em um trecho onde há uma rotatória, no cruzamento da Avenida Genaro de Carvalho com a Avenida Benvindo de Novais, no bairro do Recreio dos Bandeirantes. Consta, ainda, do referido documento que o coletivo trafegava pela Avenida Genaro de Carvalho sentido Recreio x Barra da Tijuca e veículo do autor trafegava pela Avenida Benvindo de Novais no sentido Américas para o Parque Chico Mendes e que o ônibus colidiu com sua parte dianteira na parte traseira da caminhonete na qual estava o demandante. Com base em tais informações e com auxílio da ferramenta de pesquisa Google, extrai-se que o acidente ocorreu na marcação oval de cor laranja indicada na fotografia abaixo colacionada: .. Da analise de tais dados, tem-se que o veículo conduzido pelo autor já havia ingressado na rotatória quando foi atingido pelo coletivo, sendo certo que o Código de Trânsito Brasileiro (art. 29, III, "b") estabelece que o veículo que já estiver circulando terá preferência na rotatória. Confira-se: .. Ora, se o veículo do autor já estava circulando pela rotatória, deveria o condutor do ônibus aguardar o trânsito livre para ingressar na mesma, o que, na hipótese, não ocorreu, verificando-se que a colisão se deu por conduta do preposto da sociedade demandada. Nessa perspectiva, caberia à parte ré demonstrar excludentes tais como ocorrência de força maior, ou, ainda, culpa exclusiva da vítima, o que, na hipótese, não ocorreu, de modo que, assentada a responsabilidade da sociedade demandada, impõe-se o dever de reparação. .. No que concerne ao valor da verba indenizatória, é cediço que deve o magistrado estar atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se afastando, ainda, do caráter punitivo-pedagógico da condenação, em consonância com o postulado da vedação ao enriquecimento sem causa, de modo que a sua fixação sirva de desestímulo ao autor do ato danoso, mas, ao mesmo tempo, não gere o enriquecimento sem causa daquele que pleiteia a reparação. Nessa toada, a modificação, em sede recursal, da verba arbitrada pelo juízo de primeiro grau somente se justifica diante da inobservância dos referidos princípios, consoante súmula 343 do TJRJ: .. Relativamente à pretensão de dedução dos valores pagos ao demandante a título de seguro DPVAT, não se desconhece a orientação jurisprudencial sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por meio da súmula nº 246, no sentido de que "o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". Tal dedução, todavia, não incide sobre os valores arbitrados a título de danos morais, conforme pretende a sociedade demandada, na medida em que a condenação, na hipótese, envolveu exclusivamente indenização por dano moral em razão de lesão física temporária suportada pela parte autora, ao passo que o DPVAT se presta a indenizar por evento morte, invalidez permanente e dano material, tal como despesas médicas, nos termos da Lei nº 6.194/74. Ademais, a Corte Cidadã, no julgamento do REsp 1.365.540-DF, enfrentando a questão sobre a possibilidade de dedução do DPVAT do valor de indenização por danos morais, concluiu que: "o valor correspondente à indenização do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) pode ser deduzido do valor da indenização por danos exclusivamente morais fixada judicialmente, quando os danos psicológicos derivem de morte ou invalidez permanente causados pelo acidente" .. De igual turno, não assiste razão à ré apelante quanto ao termo inicial dos juros incidentes sobre os valores devidos ao demandante, eis que, tratando-se de danos morais decorrentes de relação jurídica extracontratual, os juros moratórios devem incidir sobre a verba indenizatória desde o evento danoso, o que foi acertadamente observado pelo juízo de primeiro grau, conforme dispõem o artigo 398 do Código Civil de 2002 e a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: .. Assiste razão, todavia, à demandada no que se refere à correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais, que deve fluir a partir da data do arbitramento da verba, conforme Súmula 362 do STJ. Confira-se: .. (e-STJ, fls. 495/501). Nesse norte, não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC, revelando-se a pretensão recursal mero inconformismo com as conclusões da instância ordinária. O STJ tem entendimento firme no sentido de que o magistrado não está obrigado a se manifestar individualmente sobre cada um dos argumentos suscitados pela parte, caso os fundamentos adotados sejam suficientes para justificar as conclusões da decisão. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REGRESSIVA. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO EM IMÓVEL SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. NO CASO, FOI OPORTUNIZADA A DILAÇÃO PROBATÓRIA E HOUVE PEDIDO EXPRESSO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NULIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nos enunciados sumulares n. 5 e 7 deste Tribunal Superior. 4. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.490.098/RS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS LIMINARMENTE REJEITADOS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELO EMBARGADO. POSTERIOR DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EMBARGADO. ACOLHIMENTO PARA CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL QUE HOMOLOGA DESISTÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CABÍVEIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESISTÊNCIA MANIFESTADA APÓS OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). 2. A desistência do recurso, não obstante seja uma liberalidade da recorrente e independa da anuência da parte contrária, somente produz efeitos após a homologação judicial (CPC/2015, art. 200, parágrafo único). 3. O ato judicial que homologa a desistência tem a natureza jurídica de sentença, e não de mero despacho, conforme se depreende do disposto no art. 90, caput, do CPC/2015. Portanto, sujeita-se a embargos de declaração, uma vez que cabíveis contra qualquer decisão judicial (CPC/2015, art. 1.022, caput). 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "aquele que deu causa à instauração da demanda deve arcar com as verbas sucumbenciais, de modo que, extintos os embargos de terceiros sem resolução do mérito, os honorários de sucumbência ficam a cargo do embargante, conforme previsto no art. 85 do CPC/2015" (AgInt no AREsp 1.489.441/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 29/5/2020). 5. No caso dos autos, embora a sentença tenha rejeitado liminarmente os embargos de terceiro opostos, a embargante, inconformada, interpôs apelação, tendo desistido de seu recurso apenas após o oferecimento das contrarrazões pelo embargado. Nesse contexto, a condenação da embargante ao pagamento de honorários de sucumbência revela-se acertada, tendo em vista o princípio da causalidade. 6. "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu" (CPC, art. 90, caput). 7. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.850.632/MT, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Outrossim, a alegação de que não houve indicação dos motivos de superação ou distinção de precedente, observa-se que não foi adequadamente demonstrada a ofensa ao art. 489, §1º, VI, do NCPC, tendo em vista que sequer indicado o precedente que deveria ter sido aplicado. Assim, não merece reforma a decisão agravada. (5) Da dinâmica do acidente Sobre o acidente de trânsito, o Tribunal estadual consignou que foi causado pelo motorista da PÉGASO, que abalroou a traseira do veículo do autor, quando este já circulava na rotatória, não havendo culpa exclusiva da vítima. A propósito: Com efeito, quanto à dinâmica do evento danoso narrado, consta da peça de ingresso que o demandante, em 21/07/2009, quando trafegava em trecho de cruzamento, teve seu veículo atingido por coletivo de propriedade da ré, o que provocou o tombamento do automóvel em que estava, tendo sofrido traumatismo craniano encefálico e sido submetido a neurocirurgia. Por sua vez, a sociedade demandada, em sede de apelação, não nega a ocorrência do evento danoso, sustentando, todavia, que este se deu por culpa exclusiva do demandante, que não teria respeitado regras de trânsito quando trafegava pela via. O documento de Termo Circunstanciado juntado aos autos (fls. 19), contendo a dinâmica do acidente, demonstra que o evento ocorreu em um trecho onde há uma rotatória, no cruzamento da Avenida Genaro de Carvalho com a Avenida Benvindo de Novais, no bairro do Recreio dos Bandeirantes. Consta, ainda, do referido documento que o coletivo trafegava pela Avenida Genaro de Carvalho sentido Recreio x Barra da Tijuca e veículo do autor trafegava pela Avenida Benvindo de Novais no sentido Américas para o Parque Chico Mendes e que o ônibus colidiu com sua parte dianteira na parte traseira da caminhonete na qual estava o demandante. Com base em tais informações e com auxílio da ferramenta de pesquisa Google, extrai-se que o acidente ocorreu na marcação oval de cor laranja indicada na fotografia abaixo colacionada: .. Da analise de tais dados, tem-se que o veículo conduzido pelo autor já havia ingressado na rotatória quando foi atingido pelo coletivo, sendo certo que o Código de Trânsito Brasileiro (art. 29, III, "b") estabelece que o veículo que já estiver circulando terá preferência na rotatória. Confira-se: .. Ora, se o veículo do autor já estava circulando pela rotatória, deveria o condutor do ônibus aguardar o trânsito livre para ingressar na mesma, o que, na hipótese, não ocorreu, verificando-se que a colisão se deu por conduta do preposto da sociedade demandada. Nessa perspectiva, caberia à parte ré demonstrar excludentes tais como ocorrência de força maior, ou, ainda, culpa exclusiva da vítima, o que, na hipótese, não ocorreu, de modo que, assentada a responsabilidade da sociedade demandada, impõe-se o dever de reparação .. (e-STJ, fls. 495/497). Nessa linha de entendimento, a reforma do acórdão recorrido quanto à dinâmica do acidente e à inexistência de culpa exclusiva da vítima implicaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido é o julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DECORRENTE DE DESCARGA ELÉTRICA EM REDE DE FIOS DE ALTA TENSÃO. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. TESE SOBRE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DEMONSTRADA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO BASEADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA N. 7/STJ. 3. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR FIXADO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. A conclusão do Tribunal local está pautada no conjunto fático-probatório acostado aos autos, sobretudo nas perícias técnica e médica, bem como na prova testemunhal que confirma os fatos alegados pelo autor sobre a dinâmica do acidente, de forma que rever este entendimento, a fim de perquirir uma suposta culpa exclusiva da vítima, demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. Concernente ao valor da indenização, dispõe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a alteração do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de danos morais, só é possível quando o referido montante tiver sido fixado em patamar irrisório ou excessivo, o que não é o caso dos autos. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.981.190/RJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) Assim, o agravo interno não merece prosperar nesse ponto. (6) Da dedução do seguro obrigatório No que se refere ao seguro obrigatório, a decisão agravada asseverou que o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência do STJ. Com efeito, esta Corte tem entendimento de que o seguro obrigatório apenas pode ser deduzido de indenização por danos morais na hipótese em que a compensação resultar de morte ou invalidez permanente. Confira-se o precedente da Segunda Seção: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM COLETIVO. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1. É cabível a compensação do valor recebido a título de indenização do seguro DPVAT com a indenização arbitrada a título de danos morais desde que esta tenha sido arbitrada com fundamento na morte ou na invalidez permanente (REsp n. 1.365.540/DF, Segunda Seção). 2. Na hipótese dos autos, depreende-se da sentença e do acórdão estadual que a indenização por dano moral não foi arbitrada em razão de eventual invalidez sofrida pela vítima, mas sim em razão do acidente em si e dos transtornos por ele ocasionados, de modo que era mesmo descabida a compensação com a indenização recebida a título de Seguro DPVAT. Desse modo, inexiste a apontada divergência jurisprudencial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 2.036.413/CE, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Nesse cenário, não é possível a dedução pretendida no caso dos autos, porquanto a indenização foi fixada em virtude de lesão temporária. (7) Do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária Quanto aos termos iniciais dos juros de mora e da correção monetária, observa-se que o recurso especial foi fundamentado na violação das Súmulas nºs 97, 161 do TJ/RJ e 362 do STJ, o que inviabilizaria o conhecimento do apelo nobre, nos termos da Súmula nº 518 do STJ. Veja-se o excerto da decisão ora agravada: PEGASO invocou as Súmulas nºs 97, 161 do TJ/RJ e 362 do STJ, sustentando que os juros de mora e a correção monetária incidiriam a partir da publicação do último julgado sobre o tema. Contudo, nesse ponto, a alegação não merece prosperar na medida em que nos termos da Súmula nº 518 desta Corte, para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de verbete sumular, tendo em vista que enunciado de Súmula não se insere no conceito de lei federal. Nesse sentido, confiram-se os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIAS EM REDE SOCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3. Nos termos da Súmula 518 desta Corte Superior, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 4. A ausência de particularização dos dispositivos de lei federal em tese violados pelo aresto recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. 5. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada, ante a ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão estadual e os paradigmas apresentados. 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1.550.630/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. em 20/04/2020, DJe 04/05/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VEÍCULOS PARTICULARES. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. VIOLAÇÃO A SÚMULAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. 2. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial por suposta ofensa a texto sumular, por não se estar diante de lei em sentido formal, conforme a Súmula 518/STJ: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 2. Incidem as Súmulas 211 do STJ, 282 e 356 do STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 3. Modificar o entendimento do Tribunal local, quanto ao reconhecimento da responsabilidade da parte agravada, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.743.359/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 23/03/2020, DJe 30/03/2020) Dessa forma, quanto ao ponto, o recurso não pode ser conhecido (e-STJ, fls. 1.049/1.050). No entanto, referido fundamento não foi impugnado no presente agravo interno, que se limitou a reiterar os argumentos do recurso especial quanto ao termo inicial dos consectários legais. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a ausência de impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo interno nesse ponto específico, em face da preclusão. Nessa linha são os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2. Na hipótese, constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso integralmente não conhecido ou não provido. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.366.380/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 3. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ. Precedente. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.250.349/MG, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, j. em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Portanto, não se conhece do agravo interno nesse aspecto. (8) Do valor indenizatório O Tribunal estadual concluiu que a indenização por danos morais, quantificada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) era razoável e proporcional, em face da lesão física temporária suportada, em decorrência de traumatismo craniano encefálico. Confira-se o excerto: Com efeito, quanto à dinâmica do evento danoso narrado, consta da peça de ingresso que o demandante, em 21/07/2009, quando trafegava em trecho de cruzamento, teve seu veículo atingido por coletivo de propriedade da ré, o que provocou o tombamento do automóvel em que estava, tendo sofrido traumatismo craniano encefálico e sido submetido a neurocirurgia. .. No que concerne ao valor da verba indenizatória, é cediço que deve o magistrado estar atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se afastando, ainda, do caráter punitivo-pedagógico da condenação, em consonância com o postulado da vedação ao enriquecimento sem causa, de modo que a sua fixação sirva de desestímulo ao autor do ato danoso, mas, ao mesmo tempo, não gere o enriquecimento sem causa daquele que pleiteia a reparação. Nessa toada, a modificação, em sede recursal, da verba arbitrada pelo juízo de primeiro grau somente se justifica diante da inobservância dos referidos princípios, consoante súmula 343 do TJRJ: .. No caso concreto, evidencia-se que o juízo a quo, ao fixar o valor indenizatório em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), não distanciou-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo certo que o arbitramento da verba indenizatória está em consonância com a situação vivenciada pelo demandante, revelando-se impositiva a sua manutenção (e-STJ, fls. 495/499). A jurisprudência do STJ é uniforme quanto à revisão do valor fixado a título de danos morais tão somente quando manifestamente irrisório ou exorbitante. Confiram-se os precedentes: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PROGRAMAS DE TELEVISÃO. IMAGENS OBTIDALS POR CÂMERA OCULTA. VIDA COTIDIANA. DIREITO À PRIVACIDADE. PRÁTICA DE CRIME. EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR CONDENATÓRIO. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA. CONTEÚDO SENSACIONALISTA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a responsabilidade civil por dano à imagem e à honra do autor em virtude da veiculação de matérias jornalísticas em programas televisivos da emissora ré. 3. Os direitos à informação e à livre manifestação do pensamento, apesar de merecedores de relevante proteção constitucional, não possuem caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias constitucionais não menos essenciais à concretização da dignidade da pessoa humana, tais como o direito à honra, à intimidade, à privacidade e à imagem. 4. No desempenho da nobre função jornalística, o veículo de comunicação não pode descuidar de seu compromisso ético com a veracidade dos fatos narrados nem assumir postura injuriosa ou difamatória com o simples propósito de macular a honra de terceiros. 5. Na hipótese, as matérias jornalísticas imputaram ao autor uma condenação prévia, quando sequer havia sido julgado. Na verdade, referidas matérias continham teor sensacionalista, explorando exclusivamente a vida contemporânea do autor, sem estabelecer relação com os eventos apurados na esfera criminal. 6. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1.550.966/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 2/6/2020, DJe 4/6/2020 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE TRANSPORTE SEGURO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As conclusões do acórdão recorrido sobre a inexistência de causas excludentes da ilicitude na hipótese vertente, e existência do ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 2. A revisão da indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide o óbice da Súmula 7 do STJ, a impedir o conhecimento do recurso. 3. Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.325.664/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. em 15/6/2020, DJe 18/ 6/2020 - sem destaque no original) Portanto, mostra-se inviável a revisão do montante da indenização por danos morais, diante da gravidade das lesões neurológicas decorrentes do acidente de trânsito. Dessarte, mantém-se a decisão proferida, por não haver motivos para sua alteração. Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.